Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR: sistema eletrônico de âmbito estadual, com base de dados integrada ao Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural – SICAR, destinado a inscrição, consulta, acompanhamento e gerenciamento da situação ambiental dos imóveis rurais.

O Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) foi instituído pela Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Também disciplinado pelo Decreto 1.031, de 2 de junho de 2017 que regulamenta a Lei Complementar nº 592 de 26/05/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental – SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural.

Para os efeitos deste decreto, entende-se por:

I – Sistema Integrado de Gestão Ambiental – SIGA: portal eletrônico de cadastramento dos dados de pessoas física e jurídica usuárias dos serviços da Secretaria de Estado do Meio Ambiente;

II – Imóvel rural: é a unidade econômica rural objeto do título de domínio, bem como aquela passível de titulação, objeto de posse;

III – Propriedade/Posse rural: prédio rústico constituída por um ou vários imóveis rurais, podendo ser classificada como:

11. a) pequena propriedade ou posse: com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos da reforma agrária e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326/2006;
12. b) média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais;
13. c) grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

 IV – Informações ambientais: são as informações que caracterizam os perímetros e a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de utilidade pública, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais, bem como as áreas em recomposição, recuperação, regeneração ou em compensação;

V – Área alterada: área que após o impacto natural ou antrópico ainda mantém capacidade de regeneração natural, que pode ser diferente da sua condição original;

VI – Área degradada: área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural;

VII – Pantanal mato-grossense: planície pantaneira formada pelo rio Paraguai e seus afluentes;

VIII – Pantanal do Guaporé: planície formada pelo rio Guaporé e seus afluentes, conforme definido pelo RADAMBRASIL;

IX – Pantanal do Araguaia: planície formada pelo rio Araguaia e seus afluentes, conforme definido pelo RADAMBRASIL;

X – Pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XI – Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

XII – Atividades agrossilvipastoris: são as atividades desenvolvidas em conjunto ou isoladamente, relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis;

XIII – Área em recuperação: é aquela alterada para o uso agrossilvipastoril que se encontra em processo de recomposição e/ou regeneração da vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito e Reserva Legal;

XIV – Memorial Descritivo: documento pelo qual se obtém informações sobre o imóvel de forma a se conhecer seu proprietário ou possuidor, sua descrição geométrica e seus confrontantes, de acordo com dados técnicos determinados em campo;

XV – Planta: representação gráfica da propriedade ou posse rural, produzida em meio digital, retratando os dados e informações do memorial descritivo, a partir de imagem de satélite georreferenciada disponibilizada via SIMCAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as áreas consolidadas e a localização das reservas legais;

XVI – Quadro de áreas: quadro composto pelos quantitativos de área para uso alternativo do solo, área consolidada, remanescente de vegetação nativa, reserva legal, reserva legal degradada, preservação permanente, preservação permanente degradada, uso restrito e de uso restrito degradado, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel rural;

XVII – Certificação digital: é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade;

XVIII – Análise: exame técnico de uma coisa em cada uma das suas partes, considerando as normas legais que regem o assunto;

XIX – Conferência: ato ou efeito de confrontar as declarações e informações prestadas pelo proprietário/possuidor rural ou responsável técnico, com os documentos por eles apresentados.